ANALISANDO A LEI COMPLEMENTAR 214/2025: REGULAMENTAçãO DA INTELIGêNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL

A Lei Complementar 214/2025 representa um marco na legislação brasileira, estabelecendo um quadro legal para o desenvolvimento e a utilização da Inteligência Artificial. O objetivo principal é garantir que as aplicações de IA sejam éticas, protegendo os direitos dos cidadãos. A lei define estruturas para a fiscalização do uso da IA, alÃ